Direito constitucional

Questões de Constitucional II
1 - O QUE SÃO EMENDAS A CONSTITUIÇÃO E QUAIS OS LIMITES A SUA EDIÇÃO.
R.: é a espécie legislativa que tem por objetivo promover alterações no texto constitucional ao dar origem a normas constitucionais.
Seus limites são os estabelecidos na própria constituição em seu art. 60 parágrafo 4º que define que não serão objeto de emendas os temas que visem a abolir:
- a forma federativa de Estado.
- o voto direto secreto universal e periódico.
- a separação dos poderes.
- os direitos e garantias individuais.
2 – O QUE É REGIME CONSTITUCIONAL DE URGÊNCIA E EM QUE HIPÓTESES ELE SE APLICA.
R.: Regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada.
3 – O QUE É O PRINCÍPIO DO BICAMERALISMO E COMO ELE SE APLICA AO PROCESSO LEGISLATIVO.
R.: O Princípio do bicameralismo, ou sistema bicameral diz respeito à estruturação do poder legislativo em dois órgãos diferentes. Ou seja, sistema constitucional em que o Poder Legislativo, se compõe de duas casas.
4 – O QUE SÃO AS IMUNIDADES PARLAMENTARES, INDICANDO SUAS ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS.
R.: imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes a função, garantidoras do exercício do mandado parlamentar com liberdade. Garante-se a imunidade da atividade do parlamentar para garantir a instituição.
Espécies:
Imunidade matéria real ou substantiva: Esta imunidade, prevista no artigo 53 da Constituição da República, garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos, desde que proferidas em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionadas ao