DIREITO CONSTITUCIONAL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais são a base do nosso ordenamento jurídico constitucional, desta forma entende-los é de suma importância para compreender a constituição da República Federativa do Brasil. Aqui trazemos um pequeno resumo sobre o tema. A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à Vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois a partir deste pode-se ter todos os outros direitos. No Brasil, apesar do aborto tratar-se de um ato ilegal, existem algumas exceções em que o aborto é concedido legalmente como no caso da gestação advinda de estupro, ou quando o feto é anencéfalo ou quando a gestante corre risco de morte durante a gravidez O aborto fora destes casos citados está sujeito a pena ou detenção ou reclusão. A Eutanásia no Direito Brasileiro, caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita culpável, ou seja, é crime É indiferente para a qualificação jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimentos, o mesmo implorado pela medida. A Pena de Morte não está absolutamente proibida no Brasil. Existe a possibilidade de em caso de guerra declarada, haver sua utilização Trata-se de uma situação excepcional, porém perfeitamente possível. A proibição da pena de morte, por estar inserida no rol dos direitos e garantias individuais, sendo dessa forma, considerada cláusula pétrea, não poderá sofrer qualquer tentativa de emenda ou alteração. A Constituição Brasileira em seu art. 5° também assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Quando uma pessoa é presa, todos os outros direito que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de