Direito constitucional

Direito Constitucional

A constituição Federal do Brasil também conhecida como a constituição cidadã, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por tanto com 23 anos.
Possui 245 artigos que se divide em 9 títulos, é a constituição mais completa no sentido de garantir os direitos da cidadania brasileira. Com ela foi restabelecida eleições diretas para os cargos de presidente da republica, governadores de estados e prefeitos municipais que definiu o mandato de presidente para 4 anos,também estabeleceu o direito do voto para os analfabetos, definiu o voto facultativo para os jovens de 16 à 18 anos de idade, colocou fim na censura aos meios de comunicações(obras de artes,musicas,filmes,teatro etc). Em 1997, foi elaborada uma emenda constitucional para a possível reeleição dos cargos executivo (Presidente Republica,Governadores de estados e Prefeitos municipais. A lei ordinária é uma da lei mais importante que temos no Brasil ela tem a função de disciplinar inúmeras matérias da vida ex: direito civil, direito criminal, direito penal e etc. O projeto de lei é criado pelo CPP (Congresso, Presidente e Povo), o congresso nacional é composto de duas casas, ou seja, câmera de deputado que representa o povo e o senado federal que representa os estados e o Distrito Federal, tanto o congresso quanto o senado pode fazer projetos de leis eo Presidente também assim como o povo, preenchendo os seguintes requisitos que ta no artigo 61 da constituição federal. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II