Direito Constitucional I

Páginas: 11 (2612 palavras) Publicado: 29 de março de 2015
Direito Constitucional I

Constitucionalismo
• Conceito – Canotilho identifica vários constitucionalismos: inglês,
americano, francês – na verdade considera movimentos
constitucionais como teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do
governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão
estruturante da organização político-social de uma comunidade.
• O Constitucionalismorepresenta uma técnica específica de limitação
do poder com a finalidade de promover garantias. É uma teoria
política tal como a teoria da democracia ou o liberalismo.
• Regras dos textos constitucionais { limitação do poder autoritário e
prevalência dos direitos fundamentais.

Direitos fundamentais
• São valores jurídico-políticos originados da dignidade inerente ao ser
humano.
• Direitos individuais –direitos considerados inerentes à pessoa
humana ou a sua natureza – físico, moral, politico, cultural – postura
negativa do Estado – estão ligados às questões privadas e a liberdade
dos indivíduos.
• Direitos sociais – dependem de uma atitude positiva do Estado –
ligados a promoção do bem-estar e boa relação entre Estado e
sociedade política. Ex. Saúde, educação, moradia, segurança, etc

EvoluçãoHistórica do
Constitucionalismo
• Antiguidade Clássica (até o Séc. V):
• Hebreus – Surgimento de um Estado Teocrático - limitações ao poder
político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos
governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.
• Cidades-Estados gregas – surgimento da democracia direta – “governo
do povo” - participação dos cidadãos ativos “governados”(homens
com posição social e posses) na escolha dos governantes e na pauta
política das Cidades-Estados.

Idade Média – Séc. V até o XV
• A Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval,
estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção de importantes direitos individuais.
• O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que
tornavam aIgreja livre da ingerência da monarquia, reformavam o direito e a justiça e
regulavam o comportamento dos funcionários reais.
• Grande parte da Magna Carta foi copiada da Carta de Liberdades de Henrique I, outorgada
em 1100 e que submetia o rei a certas leis acerca do tratamento de oficiais
da igreja e nobres – o que na prática concedia determinadas liberdades civis à igreja e à
nobreza inglesa.
• Odocumento compõe-se de 63 artigos ou cláusulas, a maioria referente a assuntos
do século XIII e de importância datada (e.g., redução das reservas reais de caça). O texto é
um produto de negociação, pressa e diversas mãos.

• Uma das cláusulas que maior importância teve ao longo do tempo é o artigo 39 (tradução livre
a partir de uma versão em inglês):
• "Nenhum homem livre será preso, aprisionadoou privado de uma propriedade, ou tornado
fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou
mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da
terra."
• Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e
não segundo a sua vontade, até então absoluta.
• O artigo 40 dispõe:
•"A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."
• Tais cláusulas representavam um freio ao poder do rei e o primeiro capítulo de um longo
processo que levou à monarquia constitucional e ao constitucionalismo.

Idade Moderna – Séc. XVII
• Pactos e forais ou cartas de franquia – garantias de direitos individuais
para alguns súditos, não eram portanto normais decaráter universal.
• Petition of Rights de 1628 – direitos e garantias aos súditos do rei
• Habeas Corpus Act de 1679 – anulava prisões arbitrárias
• Bill of Rights de 1689 – submetia a monarquia a soberania popular
• Act of Settlement de 1701 – limitações ao poder monárquico

Constitucionalismo norte-americano
• “contratos de colonização” - realizados pelos primeiros peregrinos na
chegada à...
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