Direito comum

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Direito comum
O Direito comum será fonte subsidiária do Direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível... o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do trabalho, exceto naquilo
Definição • Jb • 16/04/2009
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 113903 RJ 2010/0164995-9 (STJ)
Data de publicação: 20/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE AFASTAMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. 1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.9.2009; CC 108.195/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23.11.2009; CC 105.642/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.9.2009. 2. No caso dos autos, verifica-se da inicial que a lide não tem natureza trabalhista, pois inexistente pedido de reconhecimento de relação de emprego ou de pagamento de verbas acessórias. A relação jurídica firmada entre as partes cinge-se à alegada violação ao devido processo previsto estatutariamente para a deliberação que culminou com o seu afastamento do cargo de Diretor-Presidente da REFER. 3. Sendo assim, tendo em vista que a fixação da competência deve-se ter em conta a natureza da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir, declaro competente a Justiça Comum estadual. Precedentes: CC nº 15.743-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 17/12/1999; CC nº 24.801-MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 31/05/1999. 4. Agravo regimental desprovido.
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