Direito Civil

QUESTIONÁRIO SOBRE OS DIREITOS CIVIS

Conceitue Direito, de acordo com o que você entendeu durante a aula ministrada.

O Direito pode ser conceituado como um conjunto de normas impostas à sociedade, com o objetivo de manter a ordem social, punindo aqueles que a desrespeitarem, seguindo os critérios utilizados pela justiça.

Direito e Moral são a mesma coisa? Por quê?

Não. Apesar de estarem diretamente ligadas como instrumentos de controle social, não são a mesma coisa. A moral está ligada aos costumes das pessoas, a noção do homem de fazer o bem. Já o direito é imposto, é a norma em forma e lei. A moral é algo que vem do homem, o direito é estabelecido a ele.

3) “Uma lei revogada faz parte do Direito Positivo”. A frase ora apresentada é correta ou não? Explique. Não. O Direito Positivo é constituído por um conjunto de regras jurídicas em vigor em um determinado país ou época. Sendo assim uma lei revogada não pode fazer parte do Direito Positivo por não estar mais em vigor.

4) Quais as principais fontes do Direito? Escolha e conceitue uma delas.

As principais fontes do Direito são: a Lei, os Costumes, a Jurisprudência e a Doutrina. Sendo o conceito de Lei a norma editada pelo Poder Legislativo.

5) Uma lei que é publicada hoje no Diário Oficial entrará em vigor quando?

De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária que se encontra ao arbítrio do legislador.

6) Um menor absolutamente incapaz possui capacidade de fato? Por quê? E capacidade de Direito? Por quê? Conforme o art. 1º do Código Civil todas as pessoas possuem capacidade de direito e deveres na ordem civil, portanto um menor mesmo que absolutamente incapaz é capaz por direito, porém não possui a capacidade de fato, como não possui aptidão para exercer por si só os