direito civil

ETAPA 02 – PASSO 03 – DIREITO CIVIL
a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei?
A Lei passa por três fases em sua criação: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
A Lei só começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, com a publicação tem-se o inicio da vigência, tornando-se a Lei obrigatória, não podendo descumpri-la.
A vigência se estende até sua revogação, ou seja, modificação, ou até o prazo estabelecido para sua validade.

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade.
Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, Lei Vaga.
Vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto.

c) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.
O Juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei, pois nesse caso aplica-se as normas legais, se não houver recorre a analogia, os costumes e aos princípios gerais do direito.

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.

R: É previsto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil que ninguém pode deixar de cumprir o que a lei prevê sob a alegação de que não a conhece. Não podemos alegar ignorância naquilo que já é tipificado na lei. Quando uma lei entra em vigor, ela se torna obrigatória para todos, sendo que ninguém pode se utilizar da alegação de que desconhece a lei para não a cumprir, e na sua elaboração são previstas penas e sanções no caso de descumprimento.
e) (Caik) Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?
f) (Dafne) Aplicação da lei e fins sociais.

g) (Naiara) No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?
h) (Naiara) quais os dispositivos constitucionais que