direito civil

1 – Fale da relação do Direito Penal com os demais ramos do Direito.

2 – Existe diferença entre violência e criminilidade? Exemplifique.

1 Relação com outros ramos do Direito Como visto, o Direito Penal é majoritariamente sancionador, ou seja, geralmente suas normas penalizam condutas que são consideradas ilícitas em outros ramos do Direito. Por isso, em vários casos é indispensável o recurso a outras áreas jurídicas, inclusive como forma de clarificar o sentido de termos utilizados na lei penal, como família, warrant, casamento, cheque, etc. A seguir, serão vistos os principais pontos de contato do DP com outras disciplinas.
Direito Constitucional: A relevância da Constituição Federal é indiscutível – no sistema jurídico brasileiro não são admitidas normas contrárias ao texto constitucional. Assim, uma lei penal que não esteja de acordo com a CF será declarada inconstitucional, se for posterior a ela, ou não recepcionada, se for anterior. Além disso, cada vez mais se acentua o fenômeno da constitucionalização do DP, derivada do neoconstitucionalismo, que determina a interpretação das normas penais vigentes da forma que melhor atenda os preceitos constitucionais.[1] Finalmente, vários direitos individuais previstos no art. 5° da CF têm conteúdo penal: anterioridade da lei penal (XXXIX); retroatividade da lei penal mais benéfica (XL); previsão de crimes hediondos e correlatos (XLIII), etc.
Direito Administrativo: O Código Penal, em seus Artigos de 312 a 359, prevê crimes contra a Administração Pública, isto é, que podem ser cometidos por órgãos e agentes públicos. Ex.: Art. 312 – Peculato, e Art. 333 - Corrupção ativa. Além disso, a Administração Pública é responsável pela primeira caracterização e definição do crime, no inquérito policial, e pela execução da sanção prevista na norma penal. Finalmente, deve ser lembrado que um dos grandes debates do Direito Penal moderno é a delimitação de sua fronteira com o Direito Administrativo