DIREITO CIVIL III

RESUMO DE DIREITO CIVIL III

- Princípios da Teoria Geral dos Contratos

* Princípio Constitucional

1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do

2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais

trabalhar ou sobre os juros.

3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais.

* Princípio Processual

1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses.

2º Autocomposição: O interesse de um, com o de outro para verem o que tem

3º Mediação (propõe) ou arbitragem (impõe): Para a resolução de conflitos.

4º Jurisdição: o Estado oferece a jurisdição.

* Princípio Civil

Teoria Clássica

1º Liberdade Contratual: Uma liberdade sem limites de contratar.

2º Relatividade dos efeitos dos contratos: Só produzem direitos e deveres entre

3º Obrigatoriedade dos contratos: “pacta sunt servanda”, o contrato tem força

de lei entre as partes.

Teoria Contemporânea

1º Liberdade Consensualismo: Função social do contrato, que é a liberdade de

contratar em razão e nos seus limites. E o princípio da probidade e boa-fé, que os

contratantes são obrigados a guardar, se dividindo em: subjetiva (índole da pessoa) e

objetiva (um comportamento aguardado do contratante).

2º Relatividade dos efeitos dos contratos: estipulação em favor de terceiro,

promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar.

3° Obrigatoriedade dos contratos: “pacta sunt servanda” atualizado. Exceção

do contrato não cumprido (art. 476), exceção do contrato mal cumprido (art. 477) e

resolução por onerosidade excessiva (extinção, art. 478).

- Atos ilícitos (artigo 186 ao 188);

Aquele que viola o ordenamento jurídico. Aquele que age sem capacidade

para agir, pratica um ato, mesmo que sem querer, mas por agir com negligência,

imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que,

exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa