Direito Apresentação ok

Equipe:

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Andressa Lira
Tabata Removicz
Octávio Renan
Jonathan Tortato

Extinção do crédito tributário
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Código Tributário Nacional
Art: 113
Art: 156
Art: 157 ao 163

Conceito
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 A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156

Tipos de extinção do crédito tributário
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 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
 I - o pagamento;
 II - a compensação;
 III - a transação;
 IV - remissão;

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 V - a prescrição e a decadência;
 VI - a conversão de depósito em renda;
 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus
§§ 1º e 4º;

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 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
 IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

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 X - a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Art. 113
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 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O pagamento - art. 157 - 163
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 Art. 157. A imposição de penalidade não

ilide o pagamento integral do crédito tributário.  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Local de Pagamento –
159, CTN

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 Art. 159. – LOCAL do pagamento.
“Legislação”. “Quase todas as leis dispõem em contrário, aproveitando a exceção aberta pelo