Direito aplicado a informatica

AULA nº. 19 e 20 – ALGUMAS ESPÉCIES DE CONTRATOS INFORMÁTICOS E O CDC NA ERA DIGITAL E POR FIM AS CONSIDERAÇÕES GERAIS Olá pessoal, esta é a ATIVIDADE Nº 4 (AV2). A nota AV2 de vocês será formada pela soma desta atividade que valerá até 5 pontos com a nota da ATIVIDADE Nº 3 (AV2).. Não se esqueçam que o prazo final para a entrega desta atividade será até o dia 18.11.2014 (TERÇA-FEIRA) até as 23:55hrs. Após a entrega dessa atividade o nosso semestre se encerra com relação ao conteúdo, pois vimos e discutimos questões relativas as 20 aulas disponíveis na plataforma. MAS NÃO SE ESQUEÇAM QUE AINDA TEREMOS A PROVA AV3 QUE SERÁ PRESENCIAL NO DIA 06.12.2014.
Para esta última atividade vocês devem ler atentamente as aulas de nº 19 e 20 do AVA e discorrer sobre uma única questão: A aula de nº. 19 diz, e o Código de Defesa do Consumidor confirma, que para toda compra realizada pela internet o consumidor, independente do produto apresentar defeito ou não, tem o prazo de 7 dias para exercer o seu direito de arrependimento (devolver o produto e receber seu dinheiro de volta).
Assim, vocês devem fazer uma pesquisa e discorrer sobre a aquisição pela internet de um software. Neste caso, pode o consumidor exercer o direito de arrependimento e devolver o software mesmo depois de instalado em sua máquina se estiver dentro dos 7 dias?

Resposta:

“O software ou programa de computar é considerado pelo Direito como um bem imaterial ou incorpóreo. Por essa razão, nem todas as cláusulas contratuais que se aplicam aos contratos em geral serão aplicadas quando se tratar de venda, licença de uso ou leasing de programa de computador.
No direito de arrependimento, o consumidor que comprou a distância poderá devolver o produto em 7 (sete) dias, se este não corresponder às expectativas criadas pela publicidade em página da Web, mas, no caso de compra de programa de computador. não há como exercer esse direito, visto que instantaneamente a transmissão de