Direito - Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS/RJ.

Processo número: _____________________.
(nome), já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes Termos,
Pede deferimento.

Teresópolis, 22 de Julho de 2008.

_________________________ Advogado. OAB/RJ: ___.___

Razões:
Razões de Apelação
Apelante: (nome)
Apelado: Ministério Público.
Processo n.:__________________________________
Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça,
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca Teresópolis, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. Dos Fatos
´No dia 09 de julho de 2008, por volta das 18 horas e 30 minutos, no Cemitério do Caingá, Vale do Paraíso, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver marca Smith e Wesson, cal. 38, número 8641, bem como ocultou 04 (quatro) munições intactas calibre 38 e 01 (uma) munição deflagrada do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de fls. 05 e 14 e laudo de exame em arma de fogo e munições a ser oportunamente juntado aos autos. Policiais militares, em patrulhamento pelo local, receberam a informação de que o denunciado, que é vigia do