Direito Ambiental

GABARITO – ATIVIDADE PROPOSTA 2

Reposta 1Art. 7º - São ações administrativas da União:
XIV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela
União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) De caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças
Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de
1999;
g) Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

h) Que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de

porte,

potencial

poluidor

e

natureza

da

atividade

ou

empreendimento.
XV - Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do
Conselho Nacional do Meio Ambiente