Direito Ambiental

1. Meio Ambiente
Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei nº 6938/81, artigo 3º, inciso I).
O Artigo 225, caput, da CF diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Meio Ambiente é tudo aquilo que não foi criado pelo homem, é a natureza, a flora, a fauna, tudo o que faz com que os seres vivos possam viver do modo mais simples possível.
Todos devem ter condições de vida adequadas para a sobrevivência e o Poder Público tem a obrigação de dar estas condições para os seres humanos, bem como orientar os seres humanos para que haja a prevenção do meio ambiente.
O Meio ambiente pode ser natural ou físico, artificial, cultural e do trabalho.
Natural ou físico é a flora, fauna, solo, água, atmosfera, incluindo os ecossistemas.
Artificial é o conjunto de edificações particulares ou públicas.
Cultural é patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares.
Do trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não.

2. Direito Ambiental
Direito ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente ¹.
De acordo com Celso Fiorillo o Direito Ambiental tem por objeto a “harmonização da natureza garantida pela manutenção dos ecossistemas e da sadia qualidade de vida para que o homem possa se desenvolver plenamente. Restaurar, preservar e conservar são as metas a serem alcançadas com a participação da população” e o seu objetivo é o desenvolvimento sustentável e a proteção da saúde humana.
2.1. Princípios do Direito Ambiental
Não há unanimidade