direito adquirido

Direito adquirido
. é um direito fundamental previsto na constituição, ( art. 5º, XXXVI), e também na lei de introdução ao código civil, art. 6º,§ 2º. a const. diz: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Estes direitos são postos a fim de impedir a retroatividade das leis, já que é imprescindível a segurança jurídica neste ponto, pois a retroatividade da lei interfere em situações jurídicas já consolidadas no tempo. Já a LICC diz: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” vários autores discorrem sobre o assunto e podemos destacar alguns. Comecemos por Caio Mario, que diz que o direito adquirido abrange os direitos que o seu titular ou alguém que possa exercê-lo. São os direitos que já tem uma condição preestabelecida, e inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos incorporados ao patrimônio do titular. Eles podem já estar realizados ou depender de prazo para seu exercício. Podem ainda também estarem subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem.
Ao olhar para a obra de Reynaldo Porchart, a Retroatividade das Leis Civis, São Paulo,
Duprat, 1909, ele diz que direitos adquiridos são conseqüências de fatos jurídicos passados que não foram, ainda, realizadas, e não são, de todo, efetivas. Ele conclui que tal direito é aquele que é todo fundado num ato jurídico já sucedido, mas que ainda não valeu.
Já numa compreensão em lato sensu, o direito adquirido é tão somente o poder de realizar determinada vontade conquistada por alguém o alcance do direito adquirido é dado mediante as decisões do judiciário ao julgar os casos concretos. Contudo tem que se destacar que não há um conceito legal definido para direito adquirido.

2) a relação do direito adquirido com o direito subjetivo
O direito subjetivo,