Direito Administrativo e penal

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo.
Curso: Segurança no Trânsito

Orientações:
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1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)
R: Enquanto o direito adquirido é o direito que pode ser usufruído desde a sua criação, não podendo outra lei extingui-lo, uma nova lei só impedira outras pessoas adquirirem aquele mesmo direito, já o ato jurídico perfeito está relacionado ao que já foi feito acabado, consumado por lei vigente no tempo que se efetuou.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)
R: ABANDONO DE INCAPAZ
Art. 133 – Abandonar (deixar sem assistência, afastar-se do incapaz) pessoa que está sob seu cuidado, guarda vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
Causas de aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
Trata-se de crime qualificado; e havendo a intenção de provocar o resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, responderá por homicídio.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando