direito 1

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aviso"
TJ-RJ - APELACAO APL 02743380720108190001 RJ 0274338-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)
Data de publicação: 04/02/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF 0038638-95.2012.8.07.0007 (TJ-DF)
Data de publicação: 30/10/2013
Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA NO MOMENTO DA COMPRA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 17 DA LEI N. 8.078 /90). 2.CARACTERIZA DANO MORAL O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PRÉVIO AVISO, MÁXIME QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AO REALIZAR COMPRAS E SER SURPREENDIDO PELO NÃO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO (PRECEDENTES - TJDFT: 19990110773145APC; 20010110933057ACJ, STJ: RESP 592.908/MG; RESP 866.359/ES). 3.NA FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, DEVE-SE ATENTAR PARA O SEU FIM PEDAGÓGICO DE DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE, ASSEGURAR CERTO ALENTO AO OFENDIDO QUE

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OS SIGNIFICADOS DA PALAVRA “DIREITO” 1. SISTEMA DE NORMAS Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais – a ordem jurídica. Nesse sentido, sob o aspecto formal, o direito é norma de conduta imposta coativamente aos homens. Sob o aspecto material, é a norma nascida da necessidade de disciplinar a convivênvia social. 2. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Direito como sistema de normas é, portanto, o conjunto de normas jurídicas….

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Contratos Código de Defesa do Consumidor Livro: Patrícia Peck Pinheiro (Direito Digital 4º ed, editora Saraiva) Conteúdo Programático Aspectos gerais do direito informático. Mudanças tecnológicas e seus reflexos; Sociedade digital e a evolução do direito. Transposição do papel para o digital (mudança de hábitos) Informática como uma necessidade e não mais opção. Inserção da informatização mais diversos ramos do conhecimento. O direito digital é uma reação jurídica de um fenômeno social. Mudanças no aspecto….

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1- Constituição - Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 2- Doutrina - Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada uma daquelas….

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Etapa 1. Passa 1; a) Profissionalmente. É quem exerce atividade contendo: habitualidade, pessoalidade e monopólio de informações. b) b) Atividade econômica. É a atividade em que o empresário busca intensamente o lucro ou riqueza. c) c) Atividade Organizada. É a atividade em que o empresário conjuga os quatro fatores de produção: capital, mão- de- obra, insumos e tecnologia, para produção de bens ou serviços. Passo 2; Para obter sucesso em uma gestão, como foi dito nos passos….

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dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012. 1.2) Sociedade Unipessoal A Lei 12.441 de 2011 acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), determinando que a EIRELI seja uma pessoa jurídica de direito privado. Foi incluído o artigo 980-A ao Código Civil, determinando que: “A empresa individual de”. Responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior….

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