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Trabalho de Direito Administrativo II.

Curso: Direito – 4º período.

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II.

REGRAS: O trabalho deverá ser desenvolvido nas últimas duas aulas do dia 27/09/2012, devendo ser entregue até o limite das questões respondidas. As questões deverão ser refeitas ou complementadas e entregue na última aula do semestre, antes da avaliação G-2, juntamente com os demais que serão repassados ao longo do semestre.

1. – Com referência aos servidores públicos podemos afirmar: Marque V para as assertivas corretas e F para as falsas.

( ) A Emenda Constitucional 19, suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo ser estatutário, celetista e administrativo especial.
( ) A criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo é prerrogativa do Chefe deste Poder, através de ato administrativo, sem a necessidade de aprovação de lei, pelo Legislativo.
( ) Os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e ao subsídio ou aos vencimentos e vantagens decorrente da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa.
( ) Não é admissível estabelecer critérios para seleção dos candidatos às funções públicas, mesmo quando estas forem razoáveis e necessárias em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher, de acordo com o caput do art. 5º. da Constituição Federal.
( ) A aprovação em concurso não gera o direito adquirido do candidato à nomeação ou à admissão, sendo mera expectativa de direito, com exceção da hipótese de haver disponibilidade de vagas, quando então a Administração Pública ficará obrigada a nomear.
( ) Os servidores públicos podem ser classificados em agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários e empregados públicos.

2. – A responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes, pela ótica constitucional e nos termos do novo Código