Dir Adm1 Atos Administrativos

Páginas: 12 (2825 palavras) Publicado: 13 de abril de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO I

Prof. Carlito Cordeiro Filho
carlitocordeiro@terra.com.br

Conteúdo Programático Adm1:
Introdução ao Direito Administrativo:
Conceito, Histórico, Fontes e Codificação;
 Organização da Administração Pública:
Administração Direta, Teoria dos Órgãos
Públicos e Administração Indireta;
 Princípios da Administração Pública;
 Poderes da Administração;
 ServidoresPúblicos;
 Ato Administrativo;
 Controle dos Atos da Administração Pública.


Unidade VI

Atos Administrativos

Preliminares




O ato administrativo cumpre um
importante papel de controle sobre as
atividades da Administração Pública.
Análise preliminar:
Sob a égide do Estado de Polícia, antes da
submissão dos governantes à lei, o
soberano realizava concretamente sua
vontade sem qualquer mecanismode
limitação (Estado de polícia – vontade da
Administração – ação concreta).

Preliminares


A lei, como expressão da vontade popular,
condicionando o desempenho das atividades
administrativas ao seu cumprimento. Antes
de agir concretamente na aplicação da lei, o
poder público é obrigado a expedir uma
declaração de vontade anunciando a decisão
adotada, como requisito legitimador da sua
futuraatuação. Essa declaração de vontade é
o ato administrativo. (Estado de Direito –
vontade da administração – ato
administrativo – ação concreta).

Preliminares


Desse modo, a Administração Pública não
pode iniciar qualquer atuação material
sem a prévia expedição do ato
administrativo. Segundo Michel
Stassinopoulos, o ato administrativo é a
fonte e o limite material da atuação da
Administração. Preliminares


Existe um ato jurídico típico para cada ramificação do Direito, que
têm o poder de produzir efeitos jurídicos, ou seja, criar, preservar,
modificar ou extinguir direitos e deveres.

Ramo do Direito
Processo Civil
Penal
Constitucional

Ato jurídico próprio
Ato do processo
Crime
Lei

Trabalhista
Civil
Internacional
Administrativo

Contrato de Trabalho
Negócio Jurídico
Tratados
AtoAdministrativo

Ato Administrativo
Ato Administrativo é o ato jurídico típico do
Direito Administrativo, diferenciando-se das
demais categorias de atos por seu peculiar
regime jurídico.
Conceito:
 São todos aqueles editados pela
Administração, debaixo de regras do direito
público, para a preservação dos interesses da
coletividade.
 03 itens importantes: quem edita? Como?
Para que?


AtoAdministrativo


Por ser utilizadas regras de direito
público, conferem aos atos
administrativos certos ATRIBUTOS:
“propriedades jurídicas especiais
decorrentes da supremacia do interesse
público sobre o privado, traço distintivo
fundamental entre os atos administrativos
e as demais categorias de atos jurídicos”.

Ato Administrativo
1)Presunção de Legitimidade
 Os atos administrativos pressupõem-selegítimos desde sua
edição, ou seja, até prova em contrário (não é absoluto), o
ato administrativo é considerado válido para o direito.
 Fundamentos para justificar sua presunção de legitimidade:
 O procedimento e as formalidades que antecedem sua
edição (observância da lei.)
 Expressar a soberania do poder estatal.
 Necessidade de assegurar celeridade no cumprimento de
decisões administrativas.
 Osmecanismos de controle sobre a legalidade do ato.
 Sujeição da AP ao princípio da Legalidade.


Presente em todos os atos administrativos.

Ato Administrativo
2)Imperatividade (ou coercibilidade)
 Significa que o ato administrativo pode criar
unilateralmente obrigações aos particulares,
independente da anuência destes (ainda que
o indivíduo não tenha feito nada de errado).
Desde sua edição osatos administrativos
são de cumprimento obrigatório, sob pena
de sanção.
 Aplicável a maioria dos atos administrativos,
não estando presente nos atos enunciativos,
como certidões e atestados, nem nos atos
negociais, como permissões e autorizações).

Ato Administrativo
3)Autoexecutoriedade
 A administração pode executar sozinha
seus próprios atos, não dependendo da
concordância de ninguém....
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