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CURSO: Direito
DISCIPLINA: Direito Administrativo II
CARGA HORÁRIA: 80h
PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias
EMENTA:
Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública.
OBJETIVO GERAL:
Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público e a necessidade de se preservar a coerência com seus princípios regedores.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Enfatizar o caráter dinâmico e mutante da disciplina e o seu papel no estado brasileiro como instrumento que contribui para a diminuição das desigualdades sociais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I:
1. Agentes Públicos 1.1. Conceito e Classificação 1.2. Cargo, Emprego e Função 1.3. Provimento 1.4. Vacância 1.5. Direitos e Deveres 1.6. Regime Constitucional 1.6.1. Regime Jurídico do Servidor 1.6.2. Concurso Público 1.6.3. Acessibilidade 1.6.4. Acumulação de Cargos 1.6.5. Estabilidade, Efetividade e Vitaliciedade 1.6.6. Sistema Remuneratório 1.6.7. Disponibilidade 1.6.8. Mandato Eletivo 1.6.9. Aposentadoria 1.7. Responsabilidade dos Agentes Públicos

2. Responsabilidade do Estado 2.1. Noções Jurídicas de Responsabilidade 2.2. Tipos de Responsabilidade 2.3. Evolução da Responsabilidade do Estado 2.4. Responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro 2.4.1. Responsabilidade por ação do Estado 2.4.2. Responsabilidade por omissão do Estado 2.5. Aplicação da Responsabilidade Objetiva 2.6. O dano indenizável e a sua reparação 2.7. Causas excludentes da responsabilidade do Estado 2.8. O Direito de Regresso 2.9. Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciais