Dicionário jurídico

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.)
Adj. adjetivo
À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc.
À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada)
Abaixo Assinado a pessoa
Abaixo-Assinado o documento
Á-Bê-Cê abecedário
Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula)
Ab-Rogar revogar totalmente
Ação Cautelar Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome.
Ação Cível É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil.
Ação Criminal Ou Penal Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.
A Venda, À Venda ambas as formas estão corretas
Ação Direta De Inconstitucionalidade Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal
A Toda A Evidência (ver à evidência)
Ação Monitória ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc.
Ação Rescisória É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade.
Ação Rescisória partes: autor(a) A./ réu -R./ interessado(a)
Acerca De sobre, a respeito de (ver há cerca de)
Acerto ato de acertar (ver asserto)
Acidentes Geográficos Com