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Dados: 2011.02.21 14:18:33 -03'00'

Ano XXIII - Estado do Tocantins, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

DIÁRIO OFICIAL No 3.327

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A N O X X I I I - PA L M A S , S E G U N D A - F E I R A , 2 1 D E F E V E R E I R O D E 2 0 11 - N O 3 . 3 2 7

ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO

Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011.
Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e
Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 1o, alínea “c”, número 1, da Medida
Provisória 1, de 1o de janeiro de 2011, e

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2011; 190o da Independência, 123o da República e 23o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1o do art. 208 da Lei
6.404, de 15 de dezembro de 1976, cumpre ao Conselho de Administração da CASETINS nomear o liquidante,
D E C R E T A:
Art. 1o É indicado liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins – CASETINS o servidor BRASIL AMÉRICO
GONÇALVES.
Parágrafo único. Os poderes e deveres do liquidante são os constantes dos arts. 210 e 211 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2o Em