Diario Oficial 2015 04 08 Completo

Maceio - quarta-feira
8 de abril de 2015

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Data: Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 às 0:00:00

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Ano 103 - Número 65

Poder Executivo
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ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2014, que se encontram devidamente registradas no SIAFEM/AL, reconhecidas pela atual Administração estadual, será regido na forma deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda promoverá repasses aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, para que os mesmos possam efetuar o pagamento, de forma descentralizada, dos restos a pagar processados referentes ao exercício de 2014, no dia 15 de abril para os credores de valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta deverão solicitar, até o dia 13 de abril do corrente exercício, por meio de ofício validado e assinado pelo Titular da Pasta, os recursos financeiros para os pagamentos de seus restos a pagar processados, dos credores de valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificando credores e valores.
Art. 3º Os pagamentos dos credores de valores acima de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), serão realizados de forma centralizada na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em 8 (oito) parcelas mensais de igual valor, vencendo a primeira no dia 29 de maio do exercício corrente, e as demais
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