Diagnóstico Empresarial

ALEXANDRA SILVA DA PAIXÃO
BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA
LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DA ROCHA
MARLUCIA PEREIRA DA SILVA LIMA Administração de Empresas - UNOPAR Universidade Norte do Paraná

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4
3 coleta 13
4 identificando problemas 21
5 cONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24
1 INTRODUÇÃO
A seguir apresentaremos um trabalho baseado em diagnóstico financeiro, com fundamentação teórica da matérias ministradas no semestre, assim como as entrevistas realizadas, as informações coletadas, identificação dos problemas e apresentação de soluções.
Aqui será apresentado a nossa visão sobre a importância do Mercado de Capitais, Administração Financeira e Orçamentária e o Direito Tributário.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 DIREITO TRIBUTÁRIO
O conceito de Direito Tributário é definido como o conjunto de princípios e normas reguladoras de criação, fiscalização e arrecadação de prestação da natureza tributária. Em suma o Direito Tributário nada mais é que, a área do Direito responsável pela regulamentação dos tributos, estes por sua vez são geradores de receita para o Estado, e por esta razão está diretamente ligado com Direito Financeiro.
A competência do Direito Tributário é privativa, ou seja, ela é indelegável e intransferível.

A competência exclusiva se opera quando determinados tributos previstos no texto constitucional, podem ser exigidos por apenas um ente político. Por exemplo, o imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da união. (Marques, Prado, Ching, 2004, p.132).

Os princípios de imunidade tributária são: o Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação de Tributo Confiscatório, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da Transparência dos Impostos.
A imunidade tributária está estabelecida na Constituição