Dh - guia academico

DIREITOS HUMANOS

BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS

1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se o nome de liberdades públicas, direitos humanos ou individuais àquelas prerrogativas que tem o indivíduo em face do Estado. É um dos componentes mínimos do Estado Constitucional ou Estado de Direito. Neste, o exercício de seus poderes soberanos não vai ao ponto de ignorar que há limites para a sua atividade além dos quais se invade a esfera jurídica do cidadão.” Apesar das diferentes denominações, a expressão mais utilizada é “direitos humanos” e como o próprio nome diz, os “direitos humanos” representam os direitos do homem. Esses direitos visam a resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, tais como, os direitos que visam promover a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, fraternidade, liberdade, dentre outros. Em item específico será aclarada a distinção entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, que possuem íntima relação. 1.2. Fontes: os direitos humanos possuem diversas fontes e reputase sua origem ao surgimento dos

direitos individuais. Segundo Fábio Konder Comparato, os princípios e diretrizes fundamentais da vida que vigoram até hoje se identificam com a própria evolução da humanidade. Alguns acontecimentos históricos relevantes e determinantes nos proporcionam uma adequada compreensão da importância e função dos Direitos Humanos no tempo e no espaço, merecendo destaque: a) Magna Carta Libertatum - A Magna Carta, documento constitucional dos ingleses de 1215, constitui-se na mais celebrada construção antiga dos