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Indenização por tempo de serviço
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Enviado por Beeatri, abril 2013 | 5 Páginas (1047 Palavras) | 17 Consultas

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. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 477 E 478, CLT.
Conceito: a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visandorecompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador.
Histórico: o Regime de Indenização por tempo de serviço era único até o advento da Lei 5.107/66que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A partir de então o funcionário escolhia se seria ou não optante do novo regime. A partir da constituição federal de 88 o regime de FGTS passou aser único e foi abolida a ITS. Faça-se uma ressalva, até 04/10/88 os domésticos e os empregados rurais ficavam fora do regime de FGTS, atualmente só os empregados domésticos ficam fora dele.Atualmente têm direito à indenização aqueles trabalhadores que não optaram pelo FGTS até 05/10/88, ou optaram pelo FGTS, mas têm tempo anterior ao da opção.
Para que o empregado recebesse a indenização erapreciso preencher todos os seguintes requisitos: mais de 12 meses de vinculo empregatício; contrato por prazo indeterminado; rescisão sem justa causa ou indireta; não ser optante pelo regime de FGTS.A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO era calculada pela quantidade de anos trabalhados multiplicados pelo salário do empregado.

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO: O término da relação contratual detrabalho pode ocorrer principalmente:
EXTINÇÃO DIRETA

EXTINÇÃO INDIRETA

Rescisão é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação.Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do