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RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003
(com as alterações das Resoluções nº 165/04, nº 202/06 e nº 214/06)
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –
CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e
Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;
Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do
CONTRAN regulamentar previamente a utilização de instrumento ou equipamento hábil para o registro de infração;
Considerando a necessidade de definir o instrumento ou equipamento hábil para medição de velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques;
Considerando a urgência em padronizar os procedimentos referentes à fiscalização eletrônica de velocidade;
Considerando a necessidade de definir os requisitos básicos para atender às especificações técnicas para medição de velocidade de veículos automotores, reboques e semireboques;
Considerando uniformizar a utilização dos medidores de velocidade em todo o território nacional; Considerando a necessidade de não haver interrupção da fiscalização por instrumento ou equipamento hábil de avanço de sinal vermelho e de parada de veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso de veículos automotores, reboques e semi-reboques, sob pena de um aumento significativo da ocorrência de elevação dos atuais números de mortos e feridos em acidentes de trânsito;
Resolve:
Referendar a Deliberação nº 37, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de
2003, do Presidente do Conselho