Deslocamentos de recursos no orçamento público

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Economia do Setor Público
Curso: Tecnólogo em Administração Pública
Professor Tutor:
Nome do aluno:
Código acadêmico: 4434122
Data: 09/05/2010

Questão única - Em relação à prestação de serviços pelo Estado visando ao atendimento do bem-estar da sociedade, temos que, “os serviços pertinentes ao atendimento das necessidades básicas da população como saúde, segurança e educação, além de outros, também se desenvolvem de acordo com o crescimento da sociedade, exigindo que o governo aumente o deslocamento de recursos no sentido de buscar o máximo de satisfação das necessidades de natureza coletiva, implicando no crescimento dos gastos públicos”.

Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei, comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento, quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no link www.planejamento.gov.br, verifique a lei Orçamentária recente e veja de que forma são previstos os deslocamentos de recursos.

R: O artigo 165 da constituição diz que é de iniciativa da união as leis que estabelecem o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias. O parágrafo primeiro deste artigo diz que: “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Já o parágrafo segundo fala sobre a lei de diretrizes orçamentárias, as quais “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de