DESENVOLVIMENTO DO TCC

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua desconsideração, oportunizando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, a fim de que seja instaurada a ação penal.

Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1, Os Juizados Especiais Criminais; 2.1.1, Medidas Despenalizadoras no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais; 2.2, O Instituto da Transação Penal; 2.2.1, O Procedimento da Transação Penal; 2.3, O Princípio do Devido Processo Legal; 2.3.1, O Princípio do Contraditório; 2.3.2, O Princípio da Ampla Defesa; 2.3.3, O Princípio da Presunção de Inocência; 2.3.4, O Caráter Ressocializador da Transação Penal; 2.4, A Conversão da Transação Penal em Pena Privativa de Liberdade; 2.4.1, A Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal; 2.4.2, A Ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência; 2.4.3, A Desconsideração dos Termos do Acordo e o Oferecimento da Denúncia; 3. Considerações Finais; 4. Referências.

1. Introdução

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a possibilidade da Conversão da Transação Penal em Pena Privativa de Liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência.

O tema precisa ser analisado sob o ponto de vista constitucional, em razão de sua relevância social, levando-se em conta o fato de que, no Brasil, vige o Estado Democrático de Direito, no qual os direitos