DESENHO

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 21/2012/SED

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 2.647, de 19 de novembro de 2004, torna público, pelo presente
Edital, as normas para realização do Concurso Público de Ingresso no Magistério Público Estadual para atuação no cargo de Professor, nas Séries Iniciais e nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino
Médio, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Educação.
1.2. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera, para a Secretaria de
Estado da Educação, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo da sua classificação no
Concurso Público.
1.3. Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos à Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986
(Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina).
2. DO CARGO E DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA POSSE E EXERCÍCIO NO
CARGO DE PROFESSOR
2.1. O Concurso Público destina-se ao ingresso no cargo de Professor Nível 7, Referência A, respeitada a habilitação profissional mínima exigida na Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.
2.2. São requisitos obrigatórios para posse e o exercício no cargo de Professor, observadas as disposições legais do Estatuto do Magistério Público Estadual – Lei nº 6.844/86 e suas alterações posteriores: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, português amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, na