Desdobramentos jurídicos da resolução número 05 do senado federal do Brasil

Moacir Henrique Junior
Ana Carolina Dias Tobias
Rodrigo Lacerda Gonçalves de Gouveia

Resumo: Com a promulgação da Resolução 5/2012 pelo Senado Federal, várias foram as implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que motivou o Senado Federal a promulgar a Resolução nº 5/2012; ao final, serão apresentadas as implicações jurídicas oriundas da referida resolução, demonstrando que seus efeitos legais, possuem muito mais além do que se imaginam, tais como a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao autor de tráfico privilegiado e a possibilidade de se fixar o regime aberto àquele que praticar o aludido delito.
Palavras-chaves: Tráfico privilegiado; Julgamento Supremo Tribunal Federal; Resolução do Senado Federal; Substituição processual; Liberdade provisória.
Abstract: With the promulgation of the Resolution 5/2012 by the Senate, there were several with legal implications arising within this act. Thus, this paper seeks to introduce students and professionals in the above-mentioned legal implications. To achieve this, this article will brief a historical approach of the not legality of the crime of smuggling of narcotics, showing the origin of his rebuke, until the present day, then the institute will be considered the replacement procedure of Article 44 of the Penal Code, with