desapropriação

1.1 As prisões e o Código de Processo Penal antes da lei 12.403/11

O processo penal brasileiro nos últimos anos tem passado por algumas modificações, todas de grande relevância no mundo jurídico. A última mudança de substancial importância foi a lei 12.403 de 04 de maio de 2011 que modificou dois grandes pilares processuais: prisão e liberdade.

Mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo e modificando outros, tendo como principal modificação as denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação (PEREIRA, 2012).

A partir da nova lei, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional.
Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. A prisão em flagrante perdeu seu caráter de prisão provisória (CAPEZ, 2012, p. 299), ao receber o flagrante, o Juiz deverá: relaxar a prisão em flagrante, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos. Não podendo prosseguir preso em flagrante, pelo flagrante em si, mas somente quando existir um dos motivos ensejadores da preventiva (PEREIRA, 2012, online).
Segundo Francisco Falconi, os requisitos da preventiva são: a) crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência em crime doloso, salvo se, em relação à condenação anterior, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos,