Derreter

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor _________________, que pode ser localizado na sede da Prefeitura Municipal, pelas razões e motivos a seguir aduzidos:

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2 I – DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do Tocantins, por intermédio Promotoria de Justiça de ____________, instaurou o inquérito civil n.º ________, visando apurar eventual degradação ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos pelo município de ____________[1]. A apuração iniciou-se de ofício pelo Ministério Público e, de plano, foi requisitado ao NATURATINS a realização de perícia técnica no local de disposição final de resíduos sólidos no Município de __________.

Em resposta, o órgão ambiental encaminhou laudo técnico ao Ministério Público, relatando de forma precisa e minuciosa a preocupante situação do lixão do município requerido (laudo, fls. ___): a) presença de chorume; b) possível perigo de incêndio; c) falta de cercamento no local; d) presença de animais domésticos na área; e) constante incineração do lixo de forma irregular; f) descrever outras conclusões do órgão ambiental.

Posteriormente, o Centro de Apoio Operacional do