derivada

Lei 10.639/2003
Contexto de Instauração da Lei nº 10.639/2003
A instauração da lei 10.639/2003 inicia-se com um importante momento de reflexão dos desafios a serem superados referentes ao racismo e à discriminação. A III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, ocorrida na cidade de Durban, África do Sul, no ano de 2001, é o marco inicial para as políticas afirmativas no Brasil.
A Conferência admite erros e práticas discriminatórias, do passado e da atualidade, que diferenciam parcelas da população, marcadas pelas desigualdades sociais, pela exclusão, pelo extermínio de comunidades inteiras, e busca amenizar o sofrimento dessas inúmeras pessoas através de programas que visam ao desenvolvimento econômico e social dos grupos afetados.
No Brasil, as reivindicações do Movimento Negro, que se constitui em 1978, passam a ter um reconhecimento maior junto ao quadro da Conferência de Durban. Uma de suas exigências visa à formulação de projetos que busquem a valorização da história e cultura afro-brasileira e africana.
Neste mesmo contexto alguns dispositivos legais começam a entrar em vigor no Brasil em municípios como Belém, Aracajú e São Paulo, nos anos de 1994 e 1996. São leis que inserem nos currículos escolares questões étnico-raciais, como a formação sociocultural brasileira e discriminação.
Aliado a isso, tem-se a criação dos PCN’s – Parâmetros Curriculares Nacionais – que possibilitam a inclusão como sendo um dos temas Transversais a ser discutido. A proposta dos PCN’s é, segundo a LDB de 1961, "inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana" e tem por finalidade: compreender direitos e deveres dos cidadãos, Estado, família e demais grupos sociais; respeitar a dignidade e liberdade do homem; fortalecer a nação, assim como a solidariedade internacional; desenvolver integralmente o ser humano; preparar o homem e a sociedade para utilizar recursos científicos e tecnológicos;