Deontologia

Centro Universitário Plínio Leite
Faculdade de Ciências da Saúde
Departamento de Farmácia
Disciplina: Deontologia
Prof. Helder

Trabalho

Kátia Damiana do Esp. Santo Oliveira

Niterói
2013

O que é lei?
É uma norma (conjunto de normas) ou regra jurídica criada através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para efeito.
O que é portaria?
É um documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
O que é resolução?
É um ato normativo com efeitos internos ao órgão que a criou ou a outros órgãos subordinados, podendo em raras hipóteses ter efeitos externos. É ato sempre subordinado à Lei e à Constituição Federal.
O que é decreto?
É uma determinação escrita, emanada do chefe do Estado ou de outra autoridade superior. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação. O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, VI da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.

Bibliografia:
Site: www.anivisa.gov.br acessado em 04/04/2013
Site: www.jurisway.org.br acessado em 04/04/2013
Site: www.cff.org.br/ acessado em 04/04/2013