Denuncia Marisete

Ilustríssimo Senhor Diretor do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial

Requerimento de Fiscalização
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MARISETE DA SILVA DE NARDI, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob nº 553.177.400-10 e portadora da carteira de identidade nº 6052004329, residente e domiciliado na Rua Vanderlei Padilha Pescador, 118, bairro Diamantino, nesta cidade, vem à presença de Vossa Senhoria dizer e requerer o que segue:

1. A requerente, residente no endereço acima indicado, é vizinha a um imóvel que não possui construção, portanto “baldio”, no qual não é mantido o devido cuidado com o lixo.

2. Ocorre que referido terreno aparenta estar em desacordo com alguns regulamentos municipais, como o Plano de Posturas de Caxias do Sul.

4. A Requerente não sabe o nome dos proprietários do imóvel, no entanto, ele se situa na esquina da Rua Vanderlei Padilha Pescador com a Maria dal Corso.

5. Ademais, na Rua Vitório José Bisol, próximo ao terreno baldio, há uma vizinha que cria galinhas.

6. Desta forma, entendendo, por todo o exposto que extrapola-se os limites estabelecidos pelas regras municipais incidentes à espécie, além de causar-lhe prejuízos, devem ser tomadas as providências cabíveis.
7. Há de se expor que são infringidos, claramente, os arts. 178, seus parágrafos, e 207 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria determinar a instauração do procedimento cabível de fiscalização, para a apuração destas irregularidades, bem como de quaisquer outras eventualmente existentes no local antes mencionado.

Fotos acompanham este documento.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Bento Gonçalves, 22 de abril de 2015.

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Marisete da Silva De Nardi