Delitos e das Penas

legalidade, igualdade, lesividade, proporcionalidade, imparcialidade, outorga legal, dignidade humana, presunção de inocência.

Dos Delitos e das Penas

Inicialmente, o primeiro crime que a humanidade tem notícia, foi o homicídio praticado por Caim, matando seu irmão Abel. Uma referência se faz ao Pentateuco, que configura os cinco primeiros livros da Bíblia, que trata das leis, da conduta do indivíduo na sociedade, sendo que a punição do infrator era geralmente com morte, desarticulação de ossos, com mutilações, dentre outras modalidades com ostentação do suplício como um direito divino de punir do soberano. Era realizado de forma pública e espetacular, para que todos soubessem o que aconteceria com o infrator das regras violadas.

Punia-se barbaramente e arbitrariamente, sem critério no ato de punir, condenava-se sem julgamento, sem ouvir ou resguardar a dignidade da pessoa. Outrossim, historicamente Jesus Cristo não teve um julgamento, nem Mandado de Busca e Apreensão. Foi preso desarmado, por seis mil homens, ou seja, 60 centúrias, que era um grupo de 100 soldados comandados por um centurião. Nota-se que cada centúria continha 100 soldados, perfazendo um total de 6000 mil homens para prender um único homem, que teve a acusação de ser judeu.
Outro exemplo que vale a pena citar: o Tiradentes, mártir da inconfidência mineira, com morte por enforcamento seguida por esquartejamento...

Sem mais delonga, sem entrar no mérito da questão, observa-se que houve uma evolução a partir da transição do mundo feudal para a burguesia no séc. XVIII. Tivemos a brilhante participação de Rousseau e outros pensadores do "séc. das luzes", e juntos pensaram na criação de uma sociedade política e organizada intitulada governo, fruto da vontade do homem burguês, com base no Contrato social, suas vontades, egoísmo etc.

Nesse contexto, onde o comportamento humano é variável nas diversas circunstâncias, vivendo em sociedade, era preciso a aplicação, a interpretação