DEFINA OS QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

Trabalho de Direito Constitucional
Professor: Marcelo Mendonça
Aluno: Roberto Carvalho de Sousa Neto
Turma: 5º - B

DEFINA OS QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE
CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição.
Controle preventivo é aquele que ocorre antes de uma violação da Constituição.
O seu objetivo é prevenir a lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos Três Poderes. O
Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão permanente obrigatoriamente existente em todas as casas legislativas e tem por finalidade analisar se um projeto de lei é constitucional ou não. O Congresso Nacional, bicameral, tem, na Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e, no Senado, a Comissão de
Justiça e Cidadania. Mas, se passar pelo Legislativo, o Executivo realiza o controle através do veto do chefe do Poder, que é político (veta por ser o projeto contrário ao interesse público) ou jurídico (por ser o projeto contrário à CF), conforme o artigo 66, parágrafo 1º, da CF. Ainda, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo, não por ação de inconstitucionalidade, mas, excepcionalmente, por mandado de segurança impetrado por parlamentar da respectiva casa, para que o projeto de lei ou proposta de emenda sequer seja posta em votação, por violação do devido processo legislativo constitucional (artigo 59 e seguintes da CF). Essa forma de controle preventivo feito pelo
Poder Judiciário é de forma concreta e difusa, já que visa a uma situação concreta envolvendo o parlamentar e, conforme a casa parlamentar em que se dá, vai para o STF,
STJ ou Tribunal de Justiça. Também, segundo o artigo 60, parágrafo 4º, da CF, não pode haver sequer projeto de lei tendente a alterar ou suprimir cláusula pétrea. Nesse caso, o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para impedir a