DEFESA

>SUMÁRIO

CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação 

CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do Brasil  2.5 – Princípio Constitucional do Due Process Of Law artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil

CAPITULO 3 – Da Transação Penal

3.1 – Conceito 3.2 – Legitimidade para oferecer Transação Penal 3.3 – Requisitos para oferecimento da Transação Penal 3.4 – Fases da Transação Penal  3.5 – Disponibilidades de Oferecimento 3.6 – Sentença condenatória 3.7 – Sentença homologatória 3.8 – Contravenções Penais e os Crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. CAPITULO 4 – Descumprimento injustificado da Transação Penal

1.1 – CONCEITO

Conforme preceitua a Lei 9.099 de 1995 onde foi criada com advento de versar sobre os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles em que a pena não ultrapasse 2 (dois) anos, notasse que os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles em que não geram grandes danos para a sociedade se não vejamos como a Lei 9.099/95 trouxe a baila uma grande polemica das penas aplicadas antes dessa Lei e seus malefícios.
A aplicação da pena aos infratores era de certa forma prejudicial, pois os infratores por terem uma sanção penal ao qual o misturavam com outros infratores de maiores periculosidade não trariam benefícios aos que cometiam um crime de menor potencial ofensivo ao contrario do