DEFESA

Criciúma(SC), 22 de Abril de 2014.

Ao
Serviço Público Federal
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – SC
FLORIANÓPOLIS-SC

PEDIDO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO

Notificação Nº 544354-2 de 11/04/2014.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica, de direito privado, estabelecida á Rua XXXXXXX, nº 00, Bairro XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX-SC, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, através de seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, vem mui respeitosamente, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, de número 544354-2, expedida em 11/04/2014 e recebida em 17/04/2014, pelos motivos que expõe a seguir:

DOS FATOS:
Em 11/04/2014, a autuada recebeu notificação, por ser considerada indústria, e assim entendendo-se que exerce atividades relacionadas a fabricação de ferramentas-matrizes, sem estar devidamente registrada no CREA-SC. Não concordando com a notificação citada, a referida empresa vem apresentar suas razões, nos seguintes termos:

DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO:
A empresa encontra-se regular perante os órgãos competentes, e trabalha exclusivamente como prestadora de serviços de manutenção, tendo em vista indisponibilidade de pessoa apta à elaborar projetos para industrialização de peças. E que, apesar da Razão Social, e justamente por não contar com profissional para desenvolvimento de matrizes, a mesma concentra as atividades na manutenção de peças prontas, disponibilizando toda a infraestrutura para tanto, como máquinas e mão-de-obra.

Dados os devidos esclarecimentos referente ao ramo de atividade desempenhado, conclui-se que a autuada não procedeu a qualquer ato característico que a levasse notificação.

Nestes termos, pedimos a completa anulação do referido auto,

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Representante Legal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA