Defesa

Páginas: 6 (1448 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2013
Ao
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/PR
Curitiba – PR.

Ref: Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxxxx

Eu, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir,conforme as razões apresentadas a seguir.

DOS FATOS

Conforme já apresentado nos autos, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das 07:02 horas.

De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de placas xxxxxxxxxxxx, onde medirigia nesta data e horário para meu local de trabalho.

Entretanto, forjou-se neste caso um absurdo tão grande no qual supostamente estaria dirigindo sob o efeito de bebida alcóolica. Como vereamos a seguir não foi isto que ocorreu.

Na verdade neste dia estava com alguns problemas particulares e não tive condições de dormir a noite corretamente. Então, recorri a segurança de estacionar oveículo no acostamento para descansar um pouco.

A autoridade policial na verdade enganou-se ao entender que estaria sob o efeito de bebida alcóolica. Além disto, como estava com certos problemas psicológicos, tive que fazer uso de calmantes naturais, identificado como Ritmoneuran, um calmante fitoterápico, o qual não está incluído na listagem de medicamentos psicotrópicos por ser composto porprodutos naturais leves, e não está enquadrado na lista de substâncias proibidas constantes no art. 165 do CTB.

Talvez seja por isto que a autoridade policial tenha se enganado a respeito da minha situação, que estava apenas com aparência de “embriaguez”.

Além disto, cabe ressaltar que eu trabalho em construção civil e neste horário não poderia estar embriagado, pois me dirigia para o meutrabalho, onde apanharia meus companheiros de trabalho para chegar ao local, pois ainda era sábado, onde normalmente os serviços nas obras seguem até por volta das 16 horas.

Em total desconformidade com o que a legislação prevê o Agente autuador, com a devida vênia, lavrou o auto de infração sem a constatação de alcoolemia através de exame de sangue na sequência dos fatos.

Não foi solicitada aoRecorrente nenhuma ação específica, com o intuito de verificar a condição física do Recorrente. Nada foiquestionado, com o intuito de avaliar a condição mental do Recorrente. Enfim nenhum procedimento apto a constatar embriaguez previsto no Anexo da Resolução 206/2006 do CONTRAN foi aplicado.

Há que se frisar, que ao lavrar o Auto de Infração o Agente deveria efetivar procedimentos aptos aconstatar o estado de embriaguez e destacar o que foi verificado e considerado por “notórios sinais de embriaguez”, tais como, vermelhidão nos olhos, halito etílico, problema na dicção e etc. Tais procedimentos não foram adotados pelo Agente autuador. A simples recusa de realizar o teste do bafometro, não é suficiente para comprovar a embriaguez; e mais, por mais que houvesse lavrado o Auto deinfração atendendo a todos estes requisitos, deveria ter oportunizado à submissão a outras modalidades de exames, conforme preve o artigo 277 do CTB, regulamentado pela Resolução 206/2006 do CONTRAN, o que de fato não ocorreu e por consequência não consta no Auto de infração.

Resta plenamente caracterizada a nulidade do Auto lavrado, bem como a irregularidade de possível sanção a ser imposta, emvirtude da ausência de requisitos legais indispensáveis por seu teor comprobatório e exigidos por Lei e regulamentados pela Resolução 206/2006 do CONTRAN.

Assim sendo, como meio de defesa, o Recorrente apresenta a presente peça que ao final requer a nulidade do Auto lavrado sob o n. 116200-I000130469.

DO DIREITO

O Auto de Infração lavrado deverá ser considerado nulo, haja vista, que o...
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