DEFESA

Páginas: 11 (2547 palavras) Publicado: 1 de julho de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da ____ª Vara Criminal Do Foro Regional De / Da Comarca de _______________________________________________






_______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente

Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas
da Lei Nº 11.340/2006 comPedido de Liminar


em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – Dos Fatos


II – Do Direito

A) Das MedidasProtetivas de Urgência – Da Inclusão em Programa de Proteção ou Atendimento

São recorrentes os casos de violência doméstica perpetrada no seio de uma relação familiar entre consortes. Assim, é medida de urgência dar eficácia à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.O direito é evidente. Além de todos os deveres que permeiam o relacionamento entre as partes envolvidas numa relação afetiva, tutelada pelo direito de família, nosso ordenamento jurídico passou a contar com um sistema específico, instituído pela tão bem-vinda Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”.

Nesse sentido, a novel legislação vem encontrando respaldo na jurisprudência edoutrina pátrias, seguindo-se abaixo a transcrição das sábias palavras da emitente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, em decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 70018581652, da Sétima Câmara Cível, de 2007, cujo voto, dada sua importância, se transcreve abaixo, parcialmente:

“Em boa hora, a Lei 11.430/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriuno ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência (...). A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado.”

Nesse sistema jurídico próprio de proteção às mulheresvítimas de violência há a previsão de medidas protetivas de urgência. Dentre elas temos a previsão de inclusão da vítima e seus dependentes em programas de proteção ou atendimento, prevista no artigo 23, I, da Lei nº 11.340/2006.

A. 1) Programa de Proteção

Todas as nações preocupadas com a garantia do direito à vida e à inviolabilidade física e mental de seus pares possuem legislação amparando asvítimas de crimes. O Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito e ratificador de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, possui regramento próprio, instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

Aludida lei prevê ser competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados a efetivação da proteção a vítima e a testemunhas de crimes, autorizando quereferidos entes estatais firmem convênios com organizações da sociedade civil para a prestação de referido serviço.

O Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas foi concretizado pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, através do Decreto nº 3.518/00, sendo seu gerenciamento de competência da Secretaria dos Direitos Humanos.

O programa...
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