Defesa C Pia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA DE FORTALEZA/CE

DEFESA ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº xxxx
Auto de Infração nº xxxxx

xxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxx, por seu representante legal xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta Capital na Rua Valverde, nº610, xxxx Cep xxxxx, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração nº xxxxxxxx0 emitida em nome de xxxxxxxxx, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA.
Primeiramente cumpre ressaltar que o notificado recebeu a referida notificação em data de 04/11/2014, ou seja, 1(um) ano e 4(quatro) meses após a lavratura do auto de infração.
Portanto, que o referido órgão ultrapassou o prazo legal para notificar o requerente, incorrendo em prescrição, e consequentemente, o auto de infração perdeu seu objeto, conforme se verifica na respectiva data de autuação (04/07/2013), e a data de expedição da referida notificação ora realizada em 12/07/2013.
Ademais, o requerente está perfeitamente regular e de acordo com as normas do INMETRO, conforme certificado de verificação número 001774802, com validade em 12/12/2015.
Por outro lado, não há qualquer comprovação de danos ao consumidor de maneira que por si só o auto de infração perdeu seu objeto em razão da inércia para apresentar expedir a presente notificação, bem como em razão do requerente haver regulamentado o certificado de verificação no prazo legal.
Por isso requer a Vossa Senhoria se digne de jugar improcedente o ato infracional por contrariar totalmente as normas vigentes para a espécie, em consonância com os princípios da razoabilidade em especial pela ausência de comprovação de qualquer dano ao consumidor, bem como em razão da perda de objeto e prazo para apresentar notificação, para que não seja imposta qualquer penalidade prevista no art. 8º da Lei 9.933/1999.

Termos que pede,
E espera Deferimento
Fortaleza 13 de novembro de