Defesa Prévia - Trânsito

ILMO SR. DIREITOR DO IMTRANS – INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MANAUS-AM:

Nº do Auto: xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/AM xxxxxxx, com endereço profissional consignado no rodapé deste pedido, vem, na presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA à Autuação sob o número acima mencionado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.

1. DA INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO:

1.1. Não há como negar que o veículo é de minha propriedade e que realmente era eu quem estava dirigindo no local e na data da suposta infração. Ocorre que não estou questionando e nem impugnando a referida Autuação, mas a própria descrição da infração leva a conclusão de que não há razão para multa.

1.2. Assim consta na Notificação de Autuação, no campo “COD. INFRAÇÃO / DESCRIÇÃO”:

“7455 / TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL EM RODOVIAS, VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, VIAS ARTERIAIS E DEMAIS VIAS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR A MÁXIMA EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO).”

1.3. O signatário não estava em velocidade acima da permitida, portanto, desde já, não concorda com o aparelho medidor da velocidade, pois nunca havia levado uma multa por excesso de velocidade. Sempre andei com cautela e prudência, respeitando a sinalização e normas de trânsito.
1.4. Ademais, na própria descrição da infração consta claramente que a infração é cometida quando há velocidade acima de 20% (vinte por cento) da permitida. Portanto, se a velocidade permitida é de 60 Km/h, então só será infração quando o veículo estiver ultrapassado a velocidade de 72 Km/h.
1.5. O medidor de velocidade, ou radar, que acusou excesso de velocidade não pode estar regulado corretamente, pois sempre passei pelos mesmos com velocidade abaixo de 60 Km/h, razão pela qual não considero os números aferidos pelo medidor e nem os dados da Notificação de Autuação.

2. DO PEDIDO:

2.1.