Defesa Prévia de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO/SETRAT DE ....

FULANO, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, CNH nº ...., proprietário do veículo marca ...., Placa ...., licenciado na cidade de .... , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente

DEFESA PRÉVIA

em face da aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

DOS FATOS

Em data de ... às ... horas, na (local), o Recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 218, I, do CTB, qual seja:

“Art. 218, I – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I- Quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração- média;
Penalidade: multa.”

DO DIREITO

Não conformando-se o Recorrente com o Auto de Infração n.º RON043564, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

O Recorrente costuma transitar pela Avenida ..., uma vez que reside em sua proximidade, sendo sabedor, portanto, da existência do controle eletrônico de velocidade situado naquela avenida, nas proximidades do número ..., local muito bem sinalizado com aviso de limite de velocidade permitido e alertas para os controles existentes.

Por essa razão e, principalmente por seu hábito de trafegar com velocidade moderada, o Recorrente tem por costume nunca ultrapassar, em vias urbanas e mesmo em estradas, os limites de velocidade permitidos e compatíveis com os respectivos locais.

Deste modo, sempre que trafega por aquele local, obedece com absoluto rigor, à velocidade permitida, nunca ultrapassando a marca de 50 Km/h, mas se o faz, por qualquer eventual contingência, ainda assim fica dentro dos limites de