defesa preliminar dativo

EXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX.

AÇÃO PENAL Nº XXX

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada dativa adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar

DEFESA PRELIMINAR

na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e as circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA

Esta procuradora foi nomeada como defensora dativa, sendo que nesta oportunidade informa seus dados para oportuno depósito de honorários de advocacia quais sejam: nome: XX, CPF XXX, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA XX, CONTA CORRENTE XX, OPERAÇÃO 001.

DA TEMPESTIVIDADE

Esta procuradora teve vista e ciência do contido nos autos em 24/09/2013, momento em esta procuradora foi intimada pessoalmente, data em que o prazo passou a defluir o prazo para manifestação. Portanto tempestiva a presente medida, vez que o prazo exaure na data de 04/10/2013, portanto tempestiva a presente manifestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência de supostos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06.
2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 02 de maio de 2013, por volta das 20h30min, na residência situada à Rua XX, nesta cidade, supostamente teria ofendido a integridade corporal de sua companheira. Consta ainda que a suposta vítima XX e o ora acusado deram início a uma discussão por motivos fúteis, ocasião em que o