defesa multa

Páginas: 4 (752 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2014
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA EMPRESA PÚBLICA DE
TRASPORTE E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.

Ref.: Auto de Infração nº. 2813090

NOME....., venho respeitosamente àpresença de Vossa Senhoria,
com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento
no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do
Códigode Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas
legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem
mais efeitos, conforme as razões a seguirexpostas.

1. De acordo com a notificação de imposição de penalidade n°
000000000 recebida, o veículo de minha propriedade avançou o sinal vermelho do
semáforo no cruzamento da Rua da Conceição com aAv. Voluntários da Pátria, no
dia 27 de junho de 2013 às 19 horas e 15 minutos, caracterizando como infração
ao art. 208, do CTB.
2. Ocorre que, primeiramente, não costumo transitar pelasmencionadas vias, ainda mais no horário informado, considerando que resido na
zona sul desta capital e a infração ocorreu na zona central em direção da zona
norte. Por esse motivo, solicitei o auto deinfração a esse departamento no intuito
de verificar o equívoco ocorrido.
3. Para minha surpresa, o agente autuador realmente identificou o
veículo de minha propriedade incorrendo em infração de trânsito, oque, para mim,
não faz sentido, em virtude dos motivos acima mencionados.
4. No entanto, o auto de infração de trânsito em tela, não observou o
prazo para expedição da notificação do art. 281,parágrafo único, inciso II, do
Código Brasileiro de Trânsito. Vejamos:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência
estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição,
julgará aconsistência do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
[...]
II - se, no prazo máximo de...
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