defesa Multa jari 162 CTB

ILUSTRÍSSIMO SENHORES COMPONENTES DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, desempregada, portador do RG nº ...., inscrito sob o CPF nº ..... e CNH ......., residente e domiciliado na Rua aham, nº 262, Bairro Sim, na cidade de CIDADE - ESTADO, vem respeitosamente perante essa câmara julgadora, por meio de seu advogado1, devidamente constituído, propor:

RECURSO

em face do Auto de Infração de n° ......, referente a autuação por infração de trânsito, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:

PRELIMINARMENTE
Primeiramente, cabe informar que fora imposta a multa em nome de CICLANO DE TAL, ao qual era proprietário do veículo descrito no auto de infração.
No entanto a multa não cabe mais ao mesmo, uma vez que o Sra. FULANO DE TAL, fez a compra do referido veículo, sendo que o mesmo não foi transferido até o referido momento.
Assim, no momento da infração quem estava com o veículo era o seu verdadeiro dono de fato, ou seja, quem detém da posse, sendo que a infração foi imposta ao antigo proprietário, erroneamente.
Desta forma, vem informar que o responsável pela infração é a requerente, assim requer desde já a transferência da pontuação para que seja em nome da requerente.

DO MÉRITO DA INFRAÇÃO:
A requerente não concorda com a aplicação de penalidade de estar conduzindo veículo sem habilitação; conforme art. 162, I, do CTB.
De acordo com o que se vê nos autos, a presente notificação foi imposta pela prática do delito tipificado no art. 162, I do CTB, o qual apresenta a seguinte redação:
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três