Defesa Multa Estacionamento

São Paulo, DD/MM/AAAA,

Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

Eu, ____________, Brasileiro, Natural de CIDADE-ESTADO, ESTADO_CIVIL, identidade nº _________, expedida pelo ___ CPF nº __________, residente na __________________, ___, Apto. XXX, CNH nº ___________, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada no art.181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

No dia XX de XXXXXX de XXXX, por volta das 21:17 hs, na Rua XXXXXXXXXXXXX, nas proximidades do XXXXXXXX, quando o meu veículo marca XXXXXXX, modelo XXX, cor XXXX, placa XXX-0000, cujo documento segue também em anexo, encontrava-se estacionado sobre a via no sentido da Rua XXXXXXX, do lado esquerdo da via, quando foi autuado por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar de segunda-feira à sexta-feira das 6h às 10h.

Acontece que o local, é proibido estacionar apenas de segunda-feira à sexta-feira das 6 (seis) horas da manhã e 10 (dez) horas da manhã, porém, meu veículo estava estacionado no dia 14/09/2014, sendo, Domingo às 21:17 horas. Anexo uma foto da sinalização do local onde meu veículo fora autuado e solicito a V. Sª que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação. Consequentemente, o auto de infração e notificação, estão insubsistentes e incorretos.

Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como, não