AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA em face de Município de ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS ...., figura como proprietário do veículo marca ...., ano/modelo ...., chassi ...., conforme consta do documento anexo sob nº .... Acontece que o referido veículo foi vendido ao Sr. ...., conforme prova o recibo particular em anexo sob o nº .... Pelas razões a seguir esposadas verificar-se-á a impossibilidade da transferência do veículo, para o nome do atual possuidor. A razão da impossibilidade da transferência do veículo é a de constar junto ao Detran do Estado do ...., uma extensa relação de multas oriundas de estacionamento irregular do sistema regulamentado de .... denominado "Zona Azul" doc. nº .... DO DIREITO 1. A IMPROCEDÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO As multas impostas justificam-se pelo estacionamento irregular de veículo em desacordo com a regulamentação. Trata-se de infração ao sistema de estacionamento regulamentado denominado "Zona Azul" (v. doc. nº ....). As multas impostas são totalmente improcedentes e merecem a declaração de nulidade por, no mínimo, três aspectos:
a) a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.088, de 27.12.89 e a